Lei de Crimes Ambientais
Medida será publicada em edição do Diário Oficial da União na segunda-feira
A Casa Civil informou, na noite desta sexta-feira, a prorrogação do decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, que venceria neste domingo, dia 11. A medida será publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União nesta segunda-feira.
O decreto suspende, pela terceira vez, multas aplicadas a proprietários rurais que descumprem a atual lei ambiental por desmatamento.Conforme previsto na lei vigente, ao expirar o prazo do decreto, os produtores rurais que não estivessem em dia com a averbação de Reserva Legal ficariam sujeitos a multas.
A assessoria da Casa Civil não soube precisar por quanto tempo o decreto será prorrogado, mas informou que será o prazo necessário para que a Câmara analise o Código Florestal.
O decreto suspende, pela terceira vez, multas aplicadas a proprietários rurais que descumprem a atual lei ambiental por desmatamento.Conforme previsto na lei vigente, ao expirar o prazo do decreto, os produtores rurais que não estivessem em dia com a averbação de Reserva Legal ficariam sujeitos a multas.
A assessoria da Casa Civil não soube precisar por quanto tempo o decreto será prorrogado, mas informou que será o prazo necessário para que a Câmara analise o Código Florestal.
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