segunda-feira, 24 de outubro de 2011

MANIFESTAÇÃO: enviada por e-mail sobre a votação do código Florestal


Manifestação enviada por e-mail ao nosso grupo:

Hoje tem nova votação do Código Florestal no...
Draruk Otxakaiana24 de Outubro de 2011 06:14
Hoje tem nova votação do Código Florestal no Senado!
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COMPARTILHE E INFORME SEUS AMIGOS POR QUE DIZER NÃO ÀS MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL?

De autoria do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP), o PLC 30/2011 altera o Código Florestal, enfraquecendo as leis que protegem as florestas e outras áreas naturais no país e incentiva a ocupação de áreas de risco, como encostas de morros e margens de rios, abrindo espaço para mais tragédias em centros urbanos, como falta de água, enchentes e deslizamentos de terra. Trata-se de um imenso retrocesso na Legislação Ambiental.

Entre os principais riscos e problemas da proposta atual de alteração do Código estão:

- Perdoa crimes ambientais (anistia o desmatamento ilegal cometido até julho de 2008), estimulando a impunidade e incentiva novos desmatamentos
O projeto decreta o fim da obrigação de se recuperar áreas desmatadas ilegalmente até 22 de julho de 2008, incluindo topos de morros, margens de rios, restingas, manguezais, nascentes, montanhas e terrenos íngremes.

- O projeto estimula a ocupação dos últimos trechos de mata e a diminuição das Reservas Legais e Áreas de Proteção Permanente, inclusive em regiões vulneráveis a desastres naturais
O texto anistia o desmatamento ilegal de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RLs) em diversos artigos ao longo de todo texto e ao criar incentivos econômicos para quem desmatou ilegalmente. Exemplos são os artigos 8°, 10, 13 §7 e 35. As APPs e RLs são garantias de proteção aos últimos remanescentes de florestas, inclusive aqueles situados em áreas frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas.

- O projeto torna mais fácil desmatar sob qualquer justifica, ou seja, não traz segurança jurídica
Os governadores passam a ter inúmeras possibilidades de decretos para declarar, sem qualquer limite ou critério, atividades pontuais como de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto, que poderão consolidar desmatamentos ilegais e autorizar novos desmatamentos (artigo 3º, XVI, XVII e XVIII). Além disso, o texto permite que proprietários desmatem os últimos remanescentes em suas propriedades sob as mais diversas justificativas, mediante a figura controvertida do Plano de Recuperação Ambiental – PRA, dentre outras modificações preocupantes.

- O projeto traz riscos para a vida humana
O conjunto das mudanças propostas pelo projeto de lei substitutivo ao atual Código Florestal pode ter impactos irreversíveis, como maior ocorrência de acidentes naturais – a exemplo de enchentes, deslizamentos e erosão -, danos críticos ao abastecimento de água e qualidade do ar nas cidades, piora do clima, além da perda de milhões de hectares de floresta e da biodiversidade associada."
Save Xingu
Instituto de Proteção Biocultural no Xingu

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